A publicação, feita no sábado, 3/7, autoriza a realização de convênios com a Secretaria de Educação para construção e reforma de unidades escolares.
O decreto assinado pelo Governador João Doria, publicado no último sábado, 3/7, reformulou o Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação” que autoriza a Secretaria de Educação a assinar convênios com municípios para construção, ampliação, reforma ou adequação de prédios públicos destinados à educação infantil, visando à ampliação do atendimento de crianças e à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
O Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação", criado em 2011, tem por objetivo propiciar às crianças atendidas na educação infantil desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, contribuindo para complementação da ação da família e da comunidade, bem como para o fornecimento de melhores condições para prosseguirem no ensino fundamental. Para celebração de um convênio serão priorizados os municípios que apresentarem maior situação de vulnerabilidade, risco social e elevada demanda.
O decreto determina que o programa será executado em regime de colaboração com os municípios paulistas. O município deve comprovar a posse do terreno ou do prédio em que pretende realizar as benfeitorias e assegurar condições de infraestrutura necessárias ao pleno funcionamento dos prédios construídos. Cabe à Secretaria de Educação, no caso de construção de nova unidade, com apoio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), fornecer projeto executivo padrão, bem como orçamento estimado da obra e o preço referencial dos equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos. Em casos de reforma, adequação ou ampliação de prédios públicos, o projeto poderá ou não ser oferecido pela Secretaria de Educação.
Faça download das páginas do DOE em que foi publicado o decreto: