A gestão pública está em transformação acelerada para ajustar seus métodos à escassa disponibilidade de recursos financeiros e aos novos padrões de exigência dos cidadãos. A sociedade almeja governos menos burocráticos e mais ágeis na entrega de serviços públicos. Para além das reformas estruturantes em curso, aprimorar a gestão se tornou central para os governos e nesta mudança se insere a necessidade de inovar na forma de cooperação entre estado e municípios.
Após a promulgação da Constituição de 1988, parte importante das políticas públicas foi repassada para o nível municipal. Temas como educação, saúde, habitação, saneamento e ordenamento urbano são, desde então, atribuição dos municípios, atores fundamentais para avanços relevantes nos indicadores estaduais.
Na saúde, é responsabilidade das prefeituras municipais garantir os serviços de atenção básica. Na educação, são responsáveis pela oferta de creche, pré-escola e maior parte do ensino fundamental do país. Mesmo em campos onde a ação do estado tem maior protagonismo, como na segurança pública, os municípios têm muito a contribuir com estratégias de monitoramento eletrônico, ordenamento do espaço urbano, iluminação, assistência e prevenção social.
A entrega de melhores serviços ao cidadão só é possível com uma parceria efetiva entre o Estado e os municípios. A rede estadual de saúde sempre estará sobrecarregada se a atenção básica não funcionar. O ensino médio não avançará se a educação fundamental não melhorar. A violência dificilmente arrefecerá na velocidade desejada sem ações coordenadas de prevenção e ordenamento urbano.
Portanto, como coordenar melhor as responsabilidades entre estes dois entes sem depender, nem esperar, de reforma constitucional?
A resposta está na ressignificação da relação entre o governo do estado e as prefeituras municipais para formulação e implantação de políticas públicas nos territórios. A relação precisa mudar de hierárquica e pautada prioritariamente por transferências de recursos, para colaborativa e orientada para o alcance de resultados comuns. Para isso, é preciso aumentar a capacidade de execução de políticas públicas no âmbito de cada cidade, sempre respeitando as individualidades e peculiaridades regionais de cada uma.
Este novo enfoque de colaboração deve adotar três princípios.
Primeiro, focalizar as ações e recursos nos fatores que aumentem a qualidade de vida e reduzam desigualdades regionais, evitando assim políticas públicas generalistas e a fragmentação de esforços.
Segundo, orientar as ações governamentais para resultados que interessam à população. Construir acordos de resultados com metas e ações definidas conjuntamente entre o Governo do Estado e cada Município.
Terceiro, praticar uma governança colaborativa. Estimular soluções compartilhadas e consorciadas, e a transferência de boas práticas, casos de sucesso, tecnologias e competências entre os municípios. Assim, estimular a integração de ações estratégicas entre as secretarias estaduais e municipais para promover sinergias e complementaridades.
É nesta direção que o programa Parcerias Municipais liderado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo com apoio técnico da FIPE foi implantado, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população do estado de São Paulo e reduzir desigualdades regionais. O Programa promove a aproximação das ações do Governo Estadual e municipal para superação de sete desafios nas áreas da educação, segurança e saúde. Em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e respaldo no Plano Plurianual do Governo do Estado de São Paulo para o quadriênio 2020-2023, o Programa Parcerias Municipais propõe uma abordagem de trabalho inovadora que utiliza tecnologia, evidências e dados para construção conjunta de soluções em cada uma destas áreas.
A tradicional visão de que políticas públicas são implantadas isoladamente leva ao desperdício de recursos. Estado e municípios devem ser corresponsáveis pelo sucesso e pelo fracasso e trabalhar juntos pela melhoria da qualidade de vida da população e pelo aumento da competitividade de São Paulo.
Ao final de 2020, em que se encerra a primeira fase do Programa, é chegada a hora de fazer um balanço das atividades e resultados obtidos.
Lançamento
O pré-lançamento do Parcerias Municipais foi realizado em julho de 2019 no 1º Seminário de Gestão Pública. O lançamento oficial do Programa aconteceu em agosto de 2019 no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, e teve adesão espontânea de 563 municípios.
Considerando as três áreas prioritárias, foram propostos sete desafios aos municípios que puderam escolher quais e quantos enfrentar: Ampliar o acesso à creche; Universalizar o acesso à pré-escola; Alavancar a qualidade do ensino fundamental 1; Reduzir as taxas de mortalidade infantil e materna; Reduzir os óbitos prematuros por Doenças Crônicas não Transmissíveis; Fortalecer as redes de combate à violência sexual; e Promover ambientes menos suscetíveis a roubos.
Para apoiar os municípios na elaboração dos planos de ação, foram realizadas sete oficinas com a participação de especialistas, das equipes das Secretarias estaduais de Educação, Saúde e Segurança e representantes dos municípios para construção de portfólio de iniciativas estratégicas, uma para cada um dos desafios do Programa. Em novembro, novas oficinas foram realizadas, no interior e na capital, para capacitação dos representantes dos municípios para elaboração dos Planos de Ação. Em dezembro de 2019, os municípios pactuaram seus Planos de Ação durante o 2º Seminário de Gestão Pública, em São Paulo.
Dos 563 municípios que aderiram ao programa, 440 elaboraram 2.554 Planos de Ação para enfrentamento dos desafios identificados, totalizando 8.826 ações e mais de 18 mil entregas, uma média de 43 entregas por município participante.
A pactuação dos desafios, os Planos de Ação, as ações e entregas foram registrados na plataforma em ambiente virtual, permitindo que a equipe do programa pudesse acompanhar o processo e contribuir em cada etapa oferecendo apoio técnico e propiciando o envolvimento das secretarias de saúde, educação e segurança quando necessário, além da troca de experiências entre os municípios, de modo que boas iniciativas pudessem ser disseminadas a outros municípios, adaptadas à realidade e às características de cada um. O registro dessas boas práticas pode ser conferido no site do Programa (www.parceriasmunicipais.gov.br).
O impacto da pandemia
A pandemia que atingiu o país e o mundo, a partir do mês de março de 2020, fez com que as atividades sofressem uma pausa com relação aos planos de ação, mas o Programa conseguiu contribuir com o Plano São Paulo no enfrentamento da pandemia, utilizando a estrutura capilarizada em algumas ações ao longo do período. O retorno às atividades se deu em 16 de setembro, com o lançamento de uma pesquisa online para saber mais a fundo sobre o que se passou com cada um dos municípios nesse período e como foi impactado na realização de seus planos de ação.
Ficou claro que a pandemia não imobilizou os municípios participantes do programa, mas impediu algumas realizações, comprometendo suas finalizações. Situação que certamente contribuiu para que apenas 44% dos municípios conseguissem avançar na execução dos planos de ação.
Premiação
Mas, ainda assim há o que se comemorar. Ao final do processo, 21 municípios tiveram destaque em sua performance no âmbito do programa e dividirão o prêmio de R$ 5 milhões, sendo R$ 150 mil para municípios de pequeno porte (até 50 mil habitantes), R$ 250 mil para municípios de médio porte (50 mil a 100 mil habitantes); e R$ 350 mil para municípios de grande porte (mais de 100 mil habitantes). É um reconhecimento ao esforço dos municípios na realização de seus planos de ação e seu envolvimento com o Programa Parcerias Municipais.
Novos parceiros
Fomentar a participação de diversos atores da sociedade para atrair parceiros que contribuam para elaborar, implementar, capacitar e avaliar as políticas públicas existentes e propostas, enriquecem o repertório e são passíveis de trazer soluções assertivas dadas suas experiências. Com esse olhar, o Programa tem investido esforços na aproximação de entidades do terceiro setor, da iniciativa privada e de outras instâncias do poder público.
No mês de outubro foi firmado um acordo técnico de cooperação com a ACT Promoção da Saúde, uma instituição do terceiro setor, que vai capacitar gratuitamente mil gestores públicos, por meio de curso online, para a promoção de um conjunto de ações para política específica (“advocacy”) para prevenção e controle de Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT’s). O programa de capacitação será lançado em fevereiro de 2021.
Ao mesmo tempo, a equipe do Parcerias está em contato com deputados estaduais para apresentar as demandas dos municípios contidas no programa a fim de viabilizar apoio e recursos a serem aplicados no enfrentamento dos desafios pactuados. Outro esforço importante foi a aproximação à Secretaria de Relações Internacionais com o intuito de facilitar aos municípios o acesso a instituições que já mantêm um relacionamento institucional com o governo estadual.
Em 2021, com novos prefeitos eleitos e findo um ano tão conturbado, se faz mandatória a reavaliação dos desafios e materiais do Programa contando para isso com a participação efetiva dos municípios, que é onde os problemas acontecem e afetam a sociedade.
A expectativa é de que os 645 municípios paulistas passem a fazer parte desse programa, unindo esforços para que as boas soluções e a consequente melhora da qualidade de vida cheguem para todos os cidadãos paulistas.