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Disposições gerais

​Esta Política constitui o compromisso da plataforma Parcerias Municipais, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, com a sua privacidade e segurança. É muito importante que todo usuário leia e compreenda estas regras. Ao utilizar os nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018) e as demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

​Esta Política pode ser alterada a qualquer momento e os usuários serão devidamente informados da mudança. Caso os usuários não concordem com quaisquer das alterações realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, recomendamos que sua utilização seja interrompida. Caso o usuário não pratique as medidas sugeridas e previstas anteriormente, considerar-se-á aceita a nova versão da Política.

​O presente documento abrange o tratamento que o programa Parcerias Municipais da Secretaria de Desenvolvimento Regional oferece aos dados informados pelos usuários da plataforma que são capazes de identificar os usuários, coletados diretamente em seu portal na Internet.

​A entrada de dados pessoais do usuário no website do Parcerias Municipais e a aceitação de cookies de navegação não constituem requisito para navegar pelo portal, sendo facultativas. Porém, algumas funções estarão limitadas sem estes requisitos.

​O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais declara conhecer e aceitar esta Política de Privacidade.

Para fins desta Política, devem ser observadas as seguintes considerações:

 

1. ​Dados coletados

​O website do Parcerias Municipais coleta e utiliza dados mínimos necessários para o desenvolvimento de seus serviços e esses são usados exclusivamente para a finalidade indicada nesta Política, sempre em acordo aos princípios previstos no artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).

​O Parcerias Municipais, no âmbito da utilização da sua plataforma, se reserva o direito de coletar Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e Dados Anonimizados do usuário, de acordo com as definições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

​Os dados pessoais poderão ser coletados com a finalidade de evitar falsidade ideológica e fraude de identidade e a coleta sempre se dará mediante o consentimento do usuário, conforme definição do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).

​Os dados coletados na plataforma Parcerias Municipais não serão compartilhados com instituições ou empresas parceiras.

​Concordando com os termos, os usuários também aceitam em liberar seus dados informados, de forma anonimizada, para fins científicos onde poderão ser utilizados na publicação de relatórios ou estudos, gerando um consentimento livre e esclarecido de sua participação na plataforma. 

1.1. ​Dados coletados automaticamente

  • Dados de uso e de registro da atividade do usuário em nossos serviços, como dados de serviços, de acesso e de desempenho serão coletados. Essa coleta inclui dados sobre como você usa nossos serviços, suas configurações dos serviços, como você interage com outras pessoas usando nossos serviços, o tempo, a frequência e a duração de suas atividades e interações, bem como relatórios e registros de desempenho. Essa coleta também inclui dados sobre quando você preencheu dados para usar nossos serviços.

  • ​ Dados sobre conexões e dispositivos, tais como, dados específicos sobre conexões e dispositivos quando você acessa ou usa os serviços disponibilizados na plataforma Parcerias Municipais. Essa coleta inclui dados como informações do navegador, rede móvel, informações de conexão e endereço IP.

  • ​ Geolocalização individualizada para realização de agrupamentos, mapeamento de usuários contatados.

  • ​ Usamos cookies para operar e prestar nossos serviços e aprimorar sua experiência.

 

2. Formas de coleta dos dados

​A plataforma Parcerias Municipais se reserva o direito de armazenar automaticamente informações em seus servidores sobre as atividades advindas do navegador, incluindo o endereço IP e a página acessada, conforme descrito em item acima.

​Usamos os dados coletados, de acordo com leis aplicáveis, para registrar, entender e mapear as contribuições feitas pelos usuários.

 

 

​3. Direitos dos usuários

​A plataforma Parcerias Municipais assegura a seus usuários seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados que forem aplicáveis à plataforma.

​Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a equipe responsável pelo Parcerias Municipais através do e-mail parceriasmunicipais@sdr.sp.gov.br.

​4. Forma e tempo de armazenamento dos dados

​Os dados coletados serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço e cumprimento do objetivo da plataforma Parcerias Municipais ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

​Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

​O armazenamento de dados coletados pela plataforma Parcerias Municipais reflete o compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados.

 

5. ​Alteração desta Política de Privacidade

​O Parcerias Municipais se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, a presente Política, observando a comunicação ampla e prévia desta alteração aos usuários do serviço.

​Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

6. ​Responsabilidade

​Nos comprometemos a manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

O Parcerias Municipais não se responsabiliza por:

  • ​Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

  • ​Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano ao usuário, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

  • ​Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da plataforma Parcerias Municipais. Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.

7. Disposições Finais

 

​Os responsáveis pela plataforma Parcerias Municipais e seus parceiros envolvidos nos processos têm conhecimento dessa Política e apenas o pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar os dados pessoais coletados.

​O Parcerias Municipais pode compartilhar informações conforme necessário para cumprir toda e qualquer determinação legal, seja ela judicial e/ou administrativa, caso no qual obrigatoriamente avisará o usuário sobre quais informações serão compartilhadas.

​A plataforma Parcerias Municipais se compromete a sempre envidar seus melhores esforços para garantir que as informações sejam sempre tratadas de acordo com o estabelecido nesta Política e nos Termos de uso, bem como demais leis e regulamentações brasileiras aplicáveis.

​Em caso de perguntas ou sugestões, por favor, enviar um e-mail para: parceriasmunicipais@sdr.sp.gov.br